{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129579,"origem":"stj","sha256_origem":"c35fadbce5842be01f3d648378fc9d10bfede7e4aaff61f2dde5582cc847074b","registro_original":{"id_fonte":"954880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855009","numero_registro":"202500345410","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPONSABILIDADE\n DO MANDATÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DE\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DE SÚMULAS E NECESSIDADE\n DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso\n especial por ausência de prequestionamento dos arts. 206, 186, 187,\n653, 663, 884, 885, 661, 215, 405, 216, 311, 319, 320, 353, 355 e\n685 do CC; por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 2º da\n Lei n. 8.906/1994; e por inexistência de violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC.\r2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória\n relativa a desapropriação municipal de imóvel com pedido de\n ressarcimento dos valores recebidos, abatimentos de dívidas e\n indenização por danos morais.\r3. O Juízo de primeiro grau julgou\n parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao\n ressarcimento e ao pagamento de danos morais, com sucumbência\n recíproca.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e\n majorou os honorários. Os embargos de declaração foram parcialmente\n providos.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há nove questões em discussão:\n(i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e\n omissão/contradição à luz dos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e\n1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se incide a prescrição trienal do\n art. 206, § 3º, III e IV, do CC; (iii) saber se houve violação dos\n arts. 141 e 492 do CPC por extrapolação dos limites da lide; (iv)\n saber se o vício reconhecido é de lesão (arts. 157 e 178, II, do\n CC), e não de simulação; (v) saber se as procurações públicas e\n registros impedem o reconhecimento judicial sem ação própria (arts.\n661, § 1º, do CC e 215 e 216 da Lei n. 6.015/1973); (vi) saber se o\n comprador com quitação e procuração em causa própria poderia receber\n a indenização da desapropriação (arts. 311, 319, 320, 353, 355 e 685\n do CC); (vii) saber se houve ato ilícito do mandatário e\n enriquecimento sem causa (arts. 186, 187, 927, 653, 663, 884 e 885\n do CC); (viii) saber se a gratuidade de justiça foi indevidamente\n mantida sem exame individual (arts. 98 e 100 do CPC); e (ix) saber\n se o acórdão desconsiderou a indispensabilidade e a inviolabilidade\n da advocacia (Lei n. 8.906/1994, art. 2º).\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\n Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou, de modo claro e suficiente, todas as teses relevantes,\n inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.\r7. É\n inviável o conhecimento do apelo extremo quanto à suscitada\n prescrição trienal do art. 206 do CC, por deficiência de\n fundamentação (Súmula n. 283 do STF). O acórdão reconheceu\n simulação, causa de nulidade (art. 167 do CC), insuscetível de prazo\n prescricional ou decadencial (art. 169 do CC), bem como a aplicação\n do prazo decenal do art. 205 do CC a hipóteses de ilícito contratual\n(Súmula n. 83 do STJ).\r8. Não se conhece da alegada ofensa aos arts.\n141 e 492 do CPC por fundamentação deficiente, pois a simulação foi\n apreciada como questão prejudicial, atraindo a incidência das\n Súmulas n. 283 e 284 do STF.\r9. As teses que demandam reexame de\n procurações, registros, quitações, natureza do negócio,\n responsabilidade do mandatário e elementos fáticos da desapropriação\n encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r10. A revisão da concessão da\n gratuidade de justiça também exige revolvimento do conjunto\n probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo em recurso especial conhecido para se\n conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese\n de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando\n o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais,\n inexistindo omissão ou contradição (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC).\n2. Quando o acórdão reconhece a simulação e conclui pela nulidade do\n negócio (art. 167 do CC) e pela insuscetibilidade de prazo\n prescricional ou decadencial (art. 169 do CC), aplica-se a Súmula n.\n283 do STF se, quanto à questão, a fundamentação do recurso é\n deficiente. 3. A aplicação pelo tribunal de origem do prazo decenal\n(art. 205 do CC) no caso de ilícito contratual está em conformidade\n com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83.\n4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto aos arts. 141 e 492\n do CPC, quando a tese não guarda pertinência com os fundamentos do\n acórdão. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às alegações que exigem\n reexame de fatos e provas, inclusive sobre procurações, registros,\n quitações, natureza do negócio, responsabilidade do mandatário e\n justiça gratuita\".\rDispositivos relevantes citados: CC, arts. 157,\n167, 169, 178, II, 186, 187, 189, 205, 206, § 3º, III e IV, 311,\n319, 320, 353, 355, 653, 661, § 1º, 663, 685, 884, 885, 886 e 927;\n CPC, arts. 11, 85, § 11, 98, 100, 141, 489, § 1º, III e IV, 492,\n1.022, I e II, e 1.029, § 5º; Lei n. 6.015/1973, arts. 215 e 216;\n Lei n. 8.906/1994, art. 2º.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AREsp n.\n2.109.686/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.974.574/MG, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37abee0efaffc2e1785cf0141dceb7eae1d87e63af05885588893fe0524a6a64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}