{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12958,"origem":"stj","sha256_origem":"f208ecc4f4accd873bbbdb5d37a05ccbd54a3da34a090620f1002bfec1e3720c","registro_original":{"id_fonte":"000824916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738480","numero_registro":"202201222761","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nIRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO DO COTITULAR DA CONTA-CORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. TESES AFASTADAS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o\ncompartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e\nda íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do\nBrasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de\npersecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de\nprévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das\ninformações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a\nposterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão\nGeral (tema 990).\n2. No julgamento da ADI 4.980/DF, o STF reconheceu a\nconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 12.350/2010, que condiciona\no envio da representação para fins penais ao Ministério Público ao\nfinal do procedimento administrativo. Observe-se, contudo, que a\nprópria Suprema Corte fez constar expressamente em sua decisão que\n\"[o]  art. 83 da Lei n. 9.430/1996, com a redação da Lei n.\n12.350/2010, apenas estabelece requisito, direcionado ao agente\nadministrativo, quanto ao encaminhamento da representação fiscal\npara fins penais ao Ministério Público. Em nada modifica a natureza\njurídica do crime de apropriação indébita previdenciária, tampouco\ntrata da justa causa para os delitos contra a ordem tributária.\".\nAssim, verifica-se que o precedente não inovou o entendimento já\nsedimentado naquela Corte acerca da possibilidade do\ncompartilhamento de dados entre o Fisco e o Ministério Público, bem\ncomo não adicionou novo critério de justa causa para a persecução\npenal pelos delitos contra a ordem tributária. O oferecimento da\ndenúncia pelos crimes materiais dessa espécie permanece vinculado à\nconstituição definitiva do crédito tributário, nos termos\npreceituados na Súmula Vinculante 24. No caso concreto, consta da\nexordial acusatória que o lançamento definitivo se deu em 20/3/2013,\nantes do oferecimento da denúncia.\n3. Não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade em processo que\napura crime tributário em virtude da ausência de intimação do\ncotitular das contas beneficiárias. Nos termos bem pontuados pelo\nTRF, verifica-se que o agravante teve inúmeras oportunidades de\ndemonstrar a licitude dos valores movimentados na conta, inclusive\npodendo demonstrar, se fosse o caso, que o expressivo numerário (R$\n15.385.202,03 - e-STJ, fl. 37) pertencia à sua esposa, porém, não o\nfez. Assim, considerando que o valor já se encontra inscrito em\ndívida ativa, as alegações referentes à cotitularidade deverão ser\nsubmetidas ao crivo do juízo da execução fiscal, em nada\ninterferindo na persecução pena.\n4. Esbarram as pretensões absolutórias no óbice da estreita via\nmandamental,  na medida em que a alegação de ausência de dolo do\nagente foi afastada pelo Tribunal Regional com base no conjunto\nfático-probatório dos autos, sendo inviável o reexame das referidas\nprovas nesta instância. Precedentes.\n5.  \"Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a\nanálise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por\nse tratar de hipótese de indevida supressão de instância\" (AgRg no\nHC 527.556/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\njulgar prejudicadas as petições de liminar às fls. 2526-2559. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012350 ANO:2010","LEG:FED LEI:009430 ANO:2006\n        ART:00083\n(ART. 83 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 83 DA LEI N.\n9.430/1996 - LEI N. 12.350/2010 - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS\nPENAIS - EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMA DE\nNATUREZA ADMINISTRATIVA)\n   STF - [[ADI 4980]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b8b5f0c723758d255af3c5471d51b0932468a0426fbb390505072d9fa316eee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}