{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129582,"origem":"stj","sha256_origem":"c5814705f24a8d06fac77ceb58d21753f54f5a9a51c44fc70c297a18af8f1c9f","registro_original":{"id_fonte":"954883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277481","numero_registro":"202300075857","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.\n INADIMPLÊNCIA DO RÉU. CHEQUES ATRELADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO.\n DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELOS ENDOSSADOS. CONDENAÇÃO LEGÍTIMA.\n CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A\n jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o cheque não\n houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica\n originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu\n beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa\n debendi.\r2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com\n a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que\n atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\r3. Agravo conhecido para\n conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"652fce7e23caa873c6cf36fb73711138fe0d8470ae6f72fc59235294cd6b5f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}