{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129583,"origem":"stj","sha256_origem":"0950ba900f76c6b29267c4b606bd707ae9da436c90284e26eceb8bc652e5f6a4","registro_original":{"id_fonte":"954884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901625","numero_registro":"202101497179","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRO. CREDOR\n FIDUCIÁRIO. ATRASO NA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça consolidou o entendimento de que o agente financeiro ou\n credor fiduciário, quando atua em sentido estrito, não possui\n legitimidade para figurar no polo passivo de demandas voltadas à\n resolução do contrato por culpa da construtora ou à indenização por\n vícios da obra, inexistindo responsabilidade pelo atraso na entrega\n ou descumprimento das obrigações assumidas pelo incorporador.\r2. No\n caso concreto, a \"rede contratual\" e a \"teoria da aparência\"\n invocadas pelo Tribunal de origem não afastam a regra de\n ilegitimidade, pois o adquirente tinha ciência de que a instituição\n financeira figurava apenas como interveniente quitante e credor\n fiduciário, e não como construtora ou promitente-vendedora.\r3. A\n ausência de participação da instituição financeira na execução do\n empreendimento impede o reconhecimento de nexo causal entre sua\n conduta e os prejuízos alegados, o que afasta igualmente a\n responsabilidade por danos morais.\r4. Reconhecida a ilegitimidade\n passiva da instituição financeira, impõe-se a extinção do processo\n sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485,\n VI, do CPC.\r5. Agravo conhecido e recurso especial provido, para\n reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira,\n extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a ela,\n nos termos do art. 485, VI, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b61e2fd1e7b06f8bcfc288735f6e10feb4e9f04c43c397df1ee47ceed5ee781f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}