{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129585,"origem":"stj","sha256_origem":"c3ef38ac2bec660823d7894ab32d5c059bfb3774c8a8489154bb41b23daadcda","registro_original":{"id_fonte":"954886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368316","numero_registro":"202301602717","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE\n REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE GASES. VIOLAÇÃO\n DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\n PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO NA ORIGEM.\n COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DEMONSTRAÇÃO NA\n HIPÓTESE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não se verifica a\n alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.\n Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi\n submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,\n como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de\n fundamentação.\r2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, \" faz jus ao\n benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins\n lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os\n encargos processuais \".\r3. No caso, as instâncias ordinárias\n concluíram que ficou demonstrada a impossibilidade de as pessoas\n jurídicas ora agravadas arcarem com os encargos processuais. A\n alteração do acórdão implica reexame de provas, vedado pela Súmula\n 7/STJ.\r4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com\n a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que\n atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\r5. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c6c1199ed0dde5245a75e475838ec3e5ffac101bd30805a5ac35db98e07fca96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}