{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129588,"origem":"stj","sha256_origem":"883053f8a62268b3bc94ecebc1a1ae9a1a2b69da76f2521eaea87e14fd8b2546","registro_original":{"id_fonte":"954889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432955","numero_registro":"202302746190","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. SERVIÇOS UROLÓGICOS. PARTICULAR.\n ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. CIÊNCIA PRÉVIA E ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA QUANTO À\n AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E AOS VALORES AJUSTADOS.\n TERMO DE RESPONSABILIDADE VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O acórdão\n recorrido resolveu a controvérsia de forma plena e fundamentada, o\n que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional pela\n ausência de obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das\n partes.\r2. O dever de informação foi integralmente satisfeito pelo\n prestador de serviço, uma vez que o conjunto probatório demonstrou a\n ciência inequívoca da paciente quanto à inexistência de cobertura\n pelo plano de saúde e aos valores dos honorários.\r3. A validade do\n ajuste financeiro decorre da prestação de esclarecimentos\n específicos e individualizados, comprovada por cláusulas contratuais\n claras que impedem o reconhecimento de prática abusiva ou de vício\n de consentimento.\r4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"752307b4a217e53f53ad6714e9c5f5df3296fd9187995bf5e9a728c49436136d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}