{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12959,"origem":"stj","sha256_origem":"368f8b886411c08b3a31a36c873e866edb3a67f0409bf19294886b45785bba78","registro_original":{"id_fonte":"000824917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733786","numero_registro":"202200979562","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO.\n DETERMINAÇÃO DE  EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTADA. HISTÓRICO\nPRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no\nsentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere\npedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de\ninstância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014).\n2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é\ninadmitido, indeferido ou não conhecido por decisão singular do\nrelator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental,\nque devolveria a questão ao colegiado competente.\n3. O histórico prisional conturbado do apenado afasta a constatação\ndo requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e\nfundamenta a determinação do pedido de exame criminológico.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe053b25c298c6a64e6c19c91ce5cfcc0e2f0426b8f95f55d090d916bfc9858b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}