{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129590,"origem":"stj","sha256_origem":"709668a32fd0eb74d76593666d02d8cf3ff7b422c3dd1f50bdb10fe05f6017ef","registro_original":{"id_fonte":"954893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434344","numero_registro":"202302600082","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL. SUCESSÃO\n PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LIMITES DA MEAÇÃO\n PATRIMONIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\r1. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e\n completa, pois o órgão julgador enfrentou as questões essenciais\n para a resolução da lide, o que afasta a alegação de negativa de\n prestação jurisdicional e de vício de motivação.\r2. A inexistência\n de debate prévio pelo Tribunal de origem sobre a desconsideração da\n personalidade jurídica e a responsabilidade civil dos\n administradores impede o conhecimento da matéria por ausência de\n prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF.\r3. A extinção da\n sociedade limitada por distrato enseja a sucessão processual pelos\n sócios, que passam a responder pelas obrigações preexistentes nos\n limites dos bens recebidos na liquidação, sendo as cláusulas de\n exoneração de responsabilidade ineficazes perante terceiros.\r4.\n Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94ff895e50524f15c89ca021817b1df91cee47e77d677ca3892429e628a7bf25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}