{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129591,"origem":"stj","sha256_origem":"ce00efaca6dd4e37e0498d6d5cc83b26b4c84afee1e620068021eeb7d00e33e2","registro_original":{"id_fonte":"954895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479624","numero_registro":"202303263309","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS\n TESTEMUNHAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONSONÂNCIA DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO\n STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\r1.\n A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o contrato de\n confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, é título\n executivo extrajudicial. A ausência dos documentos que deram ensejo\n à confissão de dívida não retira sua executividade. Precedentes.\r2.\n O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\n jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\n a incidência da Súmula 83/STJ.\r3. Na hipótese, o Tribunal a quo,\n após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e\n da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a parte\n recorrente não comprovou os pagamentos aduzidos na lide. A\n modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o\n revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da\n necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é\n inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e\n7/STJ.\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, na extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3d87b2ca1a438c593461ead85bd09064e07943c4704845b5a44afec5cbed6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}