{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129592,"origem":"stj","sha256_origem":"ea54494d276706c486a132c45732f1bada72217d7bfb7cace2a7de86d75a19b3","registro_original":{"id_fonte":"954897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545983","numero_registro":"202400075874","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA\n106/STJ. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR\n ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Consoante a jurisprudência desta\n Corte, a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do\n CPC/2015) exige que o recorrente aponte, no recurso especial, a\n violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar a\n verificação de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material que, uma vez constatada, autorizaria o suprimento da falta\n de apreciação do tema pelo Tribunal de origem. Incidência das\n Súmulas 282 e 356 do STF.\r2. O sistema processual civil brasileiro é\n orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo\n permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento\n de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na\n decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorreu no\n caso dos autos.\r3. No caso em tela, o acórdão recorrido concluiu que\n a citação não ocorreu de pronto por motivos internos da máquina\n judiciária e que o exequente atendeu a tempo todas as provocações\n judiciais, afastando a desídia necessária para o reconhecimento da\n prescrição. Dessa forma, encontrando-se o acórdão de origem em\n harmonia com a orientação vigente nesta Corte Superior, incide a\n Súmula 83 do STJ.\r4. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a\n cláusula que determina a prorrogação automática da fiança com a\n prorrogação do contrato principal, subsistindo a responsabilidade do\n garantidor até a efetiva entrega das chaves, salvo se este houver\n realizado a notificação exoneratória prevista no art. 835 do Código\n Civil durante o período de prorrogação.\r5. O entendimento adotado\n pela Corte estadual coincide com a jurisprudência assente deste\n Tribunal Superior, o que atrai a incidência do óbice processual\n sedimentado na Súmula 83/STJ.\r6 . Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baa81b71c454cffaa472bece350f09a66eaa75c824e97f8a5a26970a269e56a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}