{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129593,"origem":"stj","sha256_origem":"b963c4b8cc4122494e5c4e9c3e765e2f1ba8eb303e67a0d1223f169143534539","registro_original":{"id_fonte":"954898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289478","numero_registro":"202300314880","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MATÉRIA DE\n ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA. PRAZO\n PRESCRICIONAL. NATUREZA PESSOAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ENRIQUECIMENTO\n SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. Inexiste negativa de prestação\n jurisdicional quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia\n com fundamentação suficiente, clara e coerente. O magistrado não\n está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes ou\n mencionar todos os dispositivos legais invocados se os motivos\n adotados bastam para fundamentar o convencimento.\r2. A prescrição,\n embora matéria de ordem pública, submete-se à preclusão pro judicato\n e à coisa julgada. É vedada a rediscussão da prejudicial de mérito\n na segunda fase da ação de exigir contas se o período da obrigação\n de prestar contas foi definido em decisão anterior contra a qual não\n houve recurso tempestivo.\r3. A pretensão de exigir contas possui\n natureza pessoal e atrai o prazo prescricional geral, incidindo a\n regra de transição do art. 2.028 do Código Civil para manter o prazo\n vintenário quando transcorrida mais da metade do tempo na data de\n vigência do novo Código. O prazo trienal por enriquecimento sem\n causa é subsidiário e não se aplica a pretensões fundadas em relação\n jurídica específica.\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente\n do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0b4d91fc3dcf6fbec8f1e48c0039c3f5dd10f8224430cccec1b4934119282e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}