{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129594,"origem":"stj","sha256_origem":"6171a6a01726f37e9ce576eeeefe6d63411f2c97ece52d92dd54f8212f00f3fa","registro_original":{"id_fonte":"954905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2901777","numero_registro":"202501192326","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO.\n1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos capítulos\n relativos à preclusão das teses de ilegitimidade passiva, prescrição\n trienal e consectários legais, bem como ao dissídio\n jurisprudencial, haja vista a falta de impugnação objetiva e\n suficiente e preclusão.\n2. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência de\n interposição de embargos declaratórios após omissão do Tribunal de\n origem que não enfrentou questão suscitada acarreta preclusão da\n matéria e impede prequestionamento.\n3. Revisão da existência de dano moral e da interpretação\n contratual. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\n4. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância ou irrisoriedade.\n Impossibilidade de revisão.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9cd402a74f7cb19647109e0eb6c25a8fa132bda06719781f7cdf05d2a0686611","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}