{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129596,"origem":"stj","sha256_origem":"5efa656704bf46c7d2b946790c4206dbbd04d7bf846c3fd3429def6562493050","registro_original":{"id_fonte":"954907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1686139","numero_registro":"201701766481","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR COM PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de\n omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como\n correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.\n2. Omissão configurada quanto à análise da tese firmada no Tema 1166\n da Repercussão Geral do STF e da competência da Justiça do Trabalho\n em demanda que versa sobre a verba CTVA com pedido dirigido à\n patrocinadora para recomposição de reservas matemáticas.\n3. Integração do acórdão para reconhecer a incompetência da Justiça\n Comum quanto às pretensões dirigidas à empregadora/patrocinadora e\n determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho,\n preservando-se, se cabível, a posterior apreciação das pretensões\n previdenciárias na Justiça Comum.\n4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffa42e9e8d5818a7ca5a71fb1fd82e61d6c419b556a38b4d6a5d830b4121d496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}