{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129601,"origem":"stj","sha256_origem":"2db49ce2e6c508fac87659cadff56d82401e3b1d71a50bd2e0a4b19505606132","registro_original":{"id_fonte":"954912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200972","numero_registro":"202500735784","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\n DEFEITUOSA. REVELIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE\n CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECRETO MUNICIPAL COMO EXCLUDENTE DE\n RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALÍNEA \"B\" DO ART. 105, III,\n DA CF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E\n PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não configura violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de\n Processo Civil o acórdão que, de forma expressa e fundamentada,\n aborda as questões suscitadas pela parte, ainda que adote conclusão\n jurídica desfavorável a seus interesses.\n2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à\n intempestividade da contestação e consequente revelia, quanto à não\n apreciação adequada de provas e à adequação do montante\n indenizatório, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória\n(Súmula 7/STJ).\n3.  Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art349","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00231 INC:00002 ART:00349 ART:00371 ART:01022\n        INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2010158>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESE DO ART. 105, III, B, DA CF - NÃO\n CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1134637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ffd4a661f1124a21a88ee0d8793d05b9239eaf22d03054637dbf2735cca4616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}