{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129602,"origem":"stj","sha256_origem":"7b7317d5012329955e244d6bcd9a99aae6a65a9ea80a06dc20d951ed781c408d","registro_original":{"id_fonte":"954916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997192","numero_registro":"202502709281","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVA. INDEFERIMENTO.\n CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\n PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII.\n Razões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado pela\n Presidência. Novo exame do recurso.\r3. A análise de violação a\n dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de\n usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo\n Tribunal Federal.\r4. \"O juiz é o destinatário das provas e pode\n indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias,\n nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não\n configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\n produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente\n demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes\n à formação do convencimento\" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).\r5. A ausência de indicação do\n dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata\n compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso\n especial (Súmula n. 284/STF).\r6. No âmbito restrito do recurso\n especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula,\n conforme a Súmula n. 518 do STJ.\r7. O recurso especial não comporta\n exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas\n contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos\n autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\rIII. Dispositivo\r8. Agravo Interno\n provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo\n exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1674134f6bc5b970ce17c4cb4b5b9cd7eda46827e537f79e535c24899985db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b7317d5012329955e244d6bcd9a99aae6a65a9ea80a06dc20d951ed781c408d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}