{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129604,"origem":"stj","sha256_origem":"0c022844e97f2e7f9788cdfb7e5b9fbd47a602c4a57799cd90f4ed53d4e9c663","registro_original":{"id_fonte":"954921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2957383","numero_registro":"202502080382","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, § 2º, DO CPC.\n RECONSIDERAÇÃO EM PARTE. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÍCIO DO PRAZO\n RECURSAL APÓS A ANÁLISE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES.\n AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\rI.\n Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão da\n Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII. Razões de\n decidir\r2. O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a\n recurso especial, em conformidade com tese fixada em recurso\n repetitivo, é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do\n CPC.\r3. A interposição do agravo do art. 1.042 do CPC constitui erro\n grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade\n recursal.\r4. Na parte conhecida, não se aplica o óbice utilizado\n pela Presidência.\r5. \"O termo inicial para interposição do agravo de\n instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do\n CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de\n saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre\n os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o\n transcurso do prazo de 5 (cinco) dias.\" (REsp n. 1.703.571/DF,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 22/11/2022, DJe de 7/3/2023.)\rIII. Dispositivo\r6. Agravo Interno\n parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão da\n Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer parcialmente do agravo\n nos próprios autos e, nessa extensão, dar parcial provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5e002b984bb6cd9a2f58fac56c6feab50fd5948f63c654dae74486be0e64889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}