{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129606,"origem":"stj","sha256_origem":"4f2deaab4a6b466c9f3462b37fc0b6e7c654016556957965b054c06652a60c87","registro_original":{"id_fonte":"954928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012769","numero_registro":"202502852922","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\n RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\n PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII.\n Razões de decidir\r2. 2. Não se aplica o óbice utilizado pela\n Presidência. Novo exame do recurso.\r3. Inexiste afronta aos arts.\n489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma\n clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se\n sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a\n conclusão adotada pelo Juízo.\r4. \"A sucumbência é atribuída à luz do\n princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à\n propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios,\n mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto\" (AgInt no AREsp\n2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n29/4/2024, DJe de 2/5/2024).\r5. \"A não-averbação do contrato de\n locação no competente cartório de registro de imóveis impede o\n exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na\n anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua\n adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91\" (AgRg na MC n.\n18.158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\n em 9/8/2011, DJe de 17/8/2011).\rIII. Dispositivo\r6 . Agravo Interno\n provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo\n exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"315cdfb6ff6c15160c6891ef1d985368730d3ef961c8120b190c58bca85fffea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}