{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129607,"origem":"stj","sha256_origem":"a1229bfc56795e9d862e4ac17ba65ece5207315d2a372238db34c363a6eb4c4c","registro_original":{"id_fonte":"954929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991612","numero_registro":"202502611202","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\n RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\n INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE\n COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso\n em exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência\n do STJ que não conheceu do recurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se\n aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3.\n Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local\n pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r4. O recurso\n especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\n de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5.\n\"Este STJ perfilha o entendimento de que nos casos em que o\n construtor /vendedor dá causa à resolução do contrato de compra e\n venda e a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica\n do dever de restituição dos valores pagos, não se aplica o prazo\n prescricional de 3 (três) anos objeto do Tema 938/STJ\" (AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)\r6. \"Nos\n casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por\n culpa atribuída ao promitente-vendedor, os valores pagos pelos\n compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a\n comissão de corretagem\" (AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.352.012/GO,\n Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n17/12/2024, DJEN de 20/12/2024). Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\rIII. Dispositivo\r7. Agravo Interno provido para reconsiderar\n a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento\n ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b2f7f3b50b675e72931a222700e455268d76f9c4030c89879095664d6c3bba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}