{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129608,"origem":"stj","sha256_origem":"75d5c1d3f64329d552c2a1d446dae7a408406e747ecc1d4be9440eded9b81329","registro_original":{"id_fonte":"954930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058214","numero_registro":"202503707332","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO\n PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.\rII.\n Razões de decidir\r2. Não se aplica(m) o(s) óbice(s) utilizado(s)\n pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3. Ausente o enfrentamento\n da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do\n recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das\n Súmulas n. 282 e 356 do STF.\r4  . O recurso especial não comporta\n exame de questões que impliquem revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. \"O valor da causa\n deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na\n demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo\n meramente declaratório\" (AgInt no REsp n. 1.981.180/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). Tema Repetitivo 1.076. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\rIII. Dispositivo\r6. Agravo Interno provido para\n reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar\n provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61bc1a9be45fbadce74c10e3fe9e7f48ac5f6dec2063974bbba8827f02653c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}