{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129609,"origem":"stj","sha256_origem":"204857cd9c7a5d1dc8b6d9beed982d9013a1a71bbfa4e4de4f0f19cfcdef0a06","registro_original":{"id_fonte":"954931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2438542","numero_registro":"202302870430","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CONSIGNATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÔNUS DA PROVA E\n CAUSA DEBENDI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM\n PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial pelos óbices da Súmula n. 284 do STF quanto aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, da Súmula n. 7 do STJ\n quanto aos demais dispositivos e da impossibilidade de conhecimento\n pela alínea c do art. 105, III, da CF em razão da Súmula n. 7 do\n STJ; não houve contraminuta.\r2. A controvérsia recai sobre ação\n consignatória com alegação de agiotagem, abusividade de encargos e\n improcedência da reconvenção fundada em reconhecimento de dívida e\n notas promissórias.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n improcedente a ação consignatória e procedente a reconvenção,\n condenando ao pagamento de R$ 78.584,02 e honorários de 10%.\r4. A\n Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para\n12%.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em discussão: (i)\n saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por falta de\n enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) saber se houve violação\n do art. 1.022, II, do CPC por rejeição de embargos sem sanar\n omissões quanto ao ônus da prova e à agiotagem; (iii) saber se a\n reconvenção foi julgada procedente sem prova da causa debendi e sem\n comprovação da entrega dos valores, em afronta ao art. 373, I, do\n CPC; (iv) saber se se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025\n do CPC; e (v) saber se há dissídio quanto à possibilidade de\n discutir a causa debendi quando o título não circula.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não ocorreu a ofensa aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,\n do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e objetivo as\n questões essenciais. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão\n das conclusões sobre agiotagem, causa debendi e distribuição do ônus\n da prova demanda reexame de provas. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ,\n já que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência\n desta Corte. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.025\n do CPC, ante a deficiência da fundamentação. O dissídio pela alínea\n c não é conhecido quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7 do\n STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial conhecido\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n quando a pretensão recursal demanda reexame do conjunto\n fático-probatório acerca de agiotagem, causa debendi e distribuição\n do ônus da prova. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.\n3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de\n prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é deduzida com\n fundamentação deficiente. 4. Não há violação dos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem decide de forma\n clara e suficiente as questões essenciais\".\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 373, I e II, 1.025 e\n85, § 11; CF, art. 105, III, a e c.\rJurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n.\n1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024;\n STJ, AREsp n. 3.003.759/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AREsp n. 2.061.592/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025;\n STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n. 2.072.709/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"201e84b56eee39e6f83e0cff619a72bbd9c12a4a5dc0ae13beb702ffc16a044a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}