{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129618,"origem":"stj","sha256_origem":"88f2287e3f478d30a8e4a3f95c46d592e7489022846a8461d50d3624da0689b8","registro_original":{"id_fonte":"954940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575971","numero_registro":"202400519219","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE\n JUSTIÇA REQUERIDA EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE D O PEDIDO\n ANTES DE EXIGIR O PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. O pedido de gratuidade de\n justiça pode ser formulado em sede recursal, inexistindo preclusão\n temporal, desde que observados os efeitos prospectivos do eventual\n deferimento.\r2. Formulado pedido de gratuidade de justiça no\n recurso, o Tribunal de origem deve apreciá-lo e, se necessário,\n intimar a parte para comprovar a hipossuficiência econômica, somente\n podendo exigir o recolhimento do preparo recursal após indeferimento\n expresso do benefício.\r3. É nula a decisão que declara deserto o\n recurso e exige o preparo em dobro sem prévia e fundamentada análise\n do pedido de gratuidade de justiça deduzido nas razões recursais.\r4.\n Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"400bf21891034dd49976b05af7e73b93dff190f68bff7b420b54c0b226bf7507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88f2287e3f478d30a8e4a3f95c46d592e7489022846a8461d50d3624da0689b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}