{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12962,"origem":"stj","sha256_origem":"337e2d649b5605b8565aef82af1a4acec1c565434d725706d01e9068c4d03e3e","registro_original":{"id_fonte":"000824920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719304","numero_registro":"202200176960","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.\nNECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n2. Consta dos autos que o paciente seria integrante de uma\norganização criminosa e que teria \"alto grau de gerência do esquema\ncriminoso\". Conforme ressaltado pela Corte de origem, a prisão é\nnecessária para fazer cessar a atividade de branqueamento de valores\ne evitar uma possível reorganização da atividade criminosa.\n3. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da\nordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de\nreiteração delitiva e na necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa.\n4. Não há falar em manifesto constrangimento ilegal decorrente de\nexcesso de prazo na instrução criminal. Na hipótese, observa-se que\no recorrente foi preso cautelarmente em 10/7/2020, tendo o Tribunal\nde origem destacado a complexidade do feito, que reúne 8 réus e\ndezenas de testemunhas defensivas.\n5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa\nindica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\nrecorrente.\n6. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por\nsi só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante\npacífico entendimento desta Corte Superior.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 111125>>-GO\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 530341>>-RJ,\n         <<HC 526418>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165190>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 163948>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9118f5dd18c25d79c644f0c0aca12ca49e683083ddcd12cf8f17502b34b4d947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}