{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129632,"origem":"stj","sha256_origem":"00a70514561803a4e636c59a4f3792c3eec6d0c81e94bd4484ea54e8188292ea","registro_original":{"id_fonte":"954961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722733","numero_registro":"202403049858","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. AVALIAÇÃO\n JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E RISCO DE\n PREÇO VIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\n interno contra decisão monocrática que manteve a inadmissão do\n recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts.\n873, II e III, e 891 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não\n comprovação do dissídio jurisprudencial.\r2. A controvérsia decorre\n de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento\n cumulada com cobrança, com penhora e avaliação judicial de imóvel,\n homologada e seguida de designação de hasta pública.\r3. A Corte de\n origem, em agravo de instrumento, negou provimento e manteve a\n homologação da avaliação do bem.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três\n questões em discussão: (i) saber se o laudo de avaliação, elaborado\n há mais de três anos, está desatualizado, impondo nova perícia com\n base no art. 873, II e III, do CPC; (ii) saber se há risco de\n alienação por preço vil, à luz do art. 891 do CPC; e (iii) saber se\n há dissídio jurisprudencial, considerando precedente que exige\n atualização da avaliação quando decorrido lapso superior a dois anos\n entre a perícia e a hasta pública.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Incide\n a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da suficiência e da atualidade\n do laudo demanda reexame de fatos e provas.\r6. Não se verifica a\n alegada violação ao art. 891 do CPC, pois o acórdão recorrido\n assentou que a avaliação reflete o valor de mercado do bem,\n afastando a impugnação do executado acerca do preço vil. Rever isso\n demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos .\r7. Não se\n caracteriza o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude\n fática, diante da complementação do laudo em 2023, nos termos do\n art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r8. Agravo interno desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do\n laudo pericial e das condições do mercado para infirmar a\n suficiência e a atualidade da avaliação. 2. Não há dissídio\n jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre o caso\n concreto e o paradigma, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255 do RISTJ.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872,\n873, 891 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255\rJurispru dência relevante\n citada: STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2280dffd78e57c5aa3002e4413e607ce295cbd05cddac3fc03a698c120048959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00a70514561803a4e636c59a4f3792c3eec6d0c81e94bd4484ea54e8188292ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}