{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129633,"origem":"stj","sha256_origem":"cc312c3ff0ad4864b0fc5dbe5eab32371316bc7d47fd153a45b65d9e66216174","registro_original":{"id_fonte":"954962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527418","numero_registro":"202304476827","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E\n JUNTADA TARDIA DE APÓLICE SECURITÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE\n PARCIAL PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n aplicação da Súmula n. 284 do STF, inexistência de violação aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC, deficiência de fundamentação\n quanto aos arts. 333, II, e 396 do CPC/1973 e 398, 927, 944, 948,\n II, e 950 do CC e ausência de dissídio analítico (art. 1.029, § 1º,\n do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ).\r2. A controvérsia diz respeito à\n ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, com\n pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos,\n lucros cessantes, pensionamento mensal, despesas administrativas e\n constituição de capital, além de tutela antecipada para pensão\n provisória.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus em danos\n morais, danos estéticos, danos emergentes, pensões aos genitores e\n pensão vitalícia ao autor, constituição de capital e sucumbência\n recíproca.\r4. A Corte de origem negou provimento às apelações dos\n réus e da seguradora e deu parcial provimento ao apelo dos autores,\n majorando os danos morais, fixando juros dos danos materiais desde o\n evento danoso e mantendo a apresentação dos limites da apólice em\n cumprimento de sentença, além da sucumbência recíproca. Embargos de\n declaração: rejeitados para os autores e parcialmente acolhidos para\n a seguradora após anulação pelo STJ, novos embargos rejeitados.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há seis questões em discussão: (i) saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto à\n limitação de cobertura securitária, à preclusão da prova documental\n e ao termo inicial dos juros de mora em danos morais e estéticos\n(arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC); (ii) saber se o termo final\n do pensionamento dos genitores deve observar a expectativa de vida,\n com redução para 1/3 após 25 anos (art. 948, II, do CC); (iii) saber\n se a base de cálculo dos pensionamentos deve observar a média dos\n rendimentos do último ano (arts. 944 e 950 do CC); (iv) saber se o\n quantum dos danos morais é irrisório e deve ser majorado (art. 927\n do CC); (v) saber se os juros de mora sobre danos morais e estéticos\n incidem desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do\n STJ); e (vi) saber se ocorreu preclusão da juntada da apólice e se a\n seguradora responde integral e solidariamente (arts. 333, II, e 396,\n do CPC/1973) .\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não ocorreu a ofensa aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC, pois o Tribunal de origem\n enfrentou as questões essenciais, inclusive, após anulação pelo STJ,\n quanto à apresentação da apólice em cumprimento de sentença,\n rejeitando novos embargos. Precedente: AREsp n. 2.726.566/SP,\n Terceira Turma, 29/9/2025.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n afastar a extensão do pensionamento dos genitores até a expectativa\n de vida das vítimas, ante a ausência de premissa fática acerca de\n baixa renda .\r8. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quanto à alegada\n violação dos arts. 944 e 950, do CC, por deficiência de\n fundamentação específica (AgInt no AREsp n. 2.219.305/SC, Quarta\n Turma, 7/4/2025).\r9. Não se verifica a alegada violação ao art. 927,\n do CC, pois não demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do dano\n moral, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do\n STJ).\r10. Ocorreu a ofensa ao art. 398, do CC, pois, em\n responsabilidade extracontratual, os juros de mora em danos morais e\n estéticos incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ),\n impondo reforma quanto aos corréus Osmar Lampugnani e Distribuidora\n de Gás Menin LTDA.\r11. Ocorreu a preclusão da juntada da apólice em\n cumprimento de sentença, vedada a apresentação de documento não\n destinado a provar fato novo apenas na liquidação, impondo-se a\n responsabilidade integral da seguradora quando ausente apólice hábil\n(AgInt no AREsp n. 2.268.092/PR, Terceira Turma, 19/5/2025).\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r12. Agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ\n para afastar a extensão do pensionamento dos genitores até a\n expectativa de vida das vítimas por ausência de premissa fática. 2.\n Incide a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação aos\n arts. 944 e 950 do CC é apresentada com fundamentação deficiente. 3.\n Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora em danos\n morais e estéticos incidem desde o evento danoso (art. 398, do CC e\n Súmula n. 54 do STJ). 4. É vedada a juntada tardia, em liquidação,\n de apólice de seguro destinada a provar fato não novo, por força da\n preclusão consumativa, impondo-se a responsabilidade integral da\n seguradora quando ausente apólice hábil\".\rDispositivos relevantes\n citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\n II, e 1.029, § 1º; CPC/1973, arts. 333, II, 396 e 535; CC, arts.\n398, 927, 944, 948, II, e 950; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 54 e 83; STF, Súmulas n. 284,\n282 e 356; STJ, AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.219.305/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.671.639/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.892.029/DF, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.555.123/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 2/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.343.486/PR, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.268.092/PR, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad80df082799573cbf2c142d8510a2bbdf563d035cde8a03da4b96ffa94cc335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc312c3ff0ad4864b0fc5dbe5eab32371316bc7d47fd153a45b65d9e66216174","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}