{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129634,"origem":"stj","sha256_origem":"700a6b81e34b7a29295eb299aa615d37623ea9936396311d7aa78eb3691466cf","registro_original":{"id_fonte":"954963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712560","numero_registro":"202402858888","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC\n QUANDO A GRATUIDADE É CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão da Presidência da Seção de\n Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\n violação aos arts. 98, 278, parágrafo único, e 282 do CPC e\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia envolve\n cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo cumulada com\n cobrança.\r3. A Corte de origem manteve a aplicação da multa e dos\n honorários do art. 523, § 1º, do CPC, assentando que a gratuidade\n judiciária tem efeitos ex nunc e não alcança atos pretéritos.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três questões em discussão: (i) saber se\n a concessão da gratuidade de justiça afasta a multa e os honorários\n do art. 523, § 1º, do CPC; (ii) saber se a suposta nulidade da\n planilha inicial desloca o marco temporal das verbas sucumbenciais\n para a apresentação de novos cálculos; e (iii) saber se a execução\n viola o art. 37 da Lei n. 10.741/2003.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório relativo ao momento da intimação, aos cálculos e\n ao deferimento da gratuidade de justiça.\r6. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ, pois a decisão está alinhada ao entendimento de que a\n gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc e não afasta multa e\n honorários fixados antes do deferimento.\r7. Incide a Súmula n. 211\n do STJ pela ausência de prequestionamento do art. 37 da Lei n.\n10.741/2003.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao momento\n da intimação, aos cálculos e ao deferimento da gratuidade de\n justiça. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão está\n alinhada ao entendimento de que a gratuidade de justiça tem efeitos\n ex nunc e não afasta multa e honorários fixados antes do\n deferimento. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ pela ausência de\n prequestionamento do art. 37 da Lei n. 10.741/2003.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 98, 278, parágrafo único, 282, 523, §\n1º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a; Lei n. 10.741/2003, art.\n37.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211;\n STJ, AREsp n. 2.606.301/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl\n no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,\n Primeira Turma, julgado em 14/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db36db28932a44631dc65c52f078b7fd9c715023b672617150403ba5dc2d73f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"700a6b81e34b7a29295eb299aa615d37623ea9936396311d7aa78eb3691466cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}