{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129635,"origem":"stj","sha256_origem":"8cee29f89cdaf7397afe569c8f62700f7d4b7a230bdae8a2e70ada0dc4648915","registro_original":{"id_fonte":"954968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881312","numero_registro":"202500872105","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESTAÇÃO MENSAL ASSUMIDA\n POR ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHA. POSTERIOR ASSUNÇÃO PELOS DEMAIS\n DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PACTO SUCESSÓRIO.\n INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME VEDADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E\n 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. PRAZO\n QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DA\n QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE.\n ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA POR\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS\n PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO, CONTUDO, POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE\n ISONOMIA E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA EM\n FEITOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO ART.\n 926 DO CPC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem,\n adstrito aos limites fáticos da causa, procede à interpretação do\n instrumento contratual firmado entre as partes, subsumindo os fatos\n ao direito aplicável, ainda que por fundamentos jurídicos diversos\n dos invocados pelas partes.\n 2. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n local enfrenta de modo suficiente as questões essenciais ao deslinde\n da controvérsia, não se exigindo o exame fragmentado de cada\n argumento isoladamente trazido pela parte recorrente.\n 3. A modificação das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias\n quanto à inexistência de pacto sucessório e à natureza não\n alimentar da obrigação dependeria de reexame do conjunto\n fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais,\n providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. A acolhida da tese de prescrição bienal igualmente pressupõe\n refazimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual,\n notadamente quanto à qualificação da obrigação e ao conteúdo do\n instrumento público, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada pelo\n Tribunal de origem com base no exame concreto dos embargos de\n declaração interpostos, cuja revisão é inviável em recurso especial,\n por força da Súmula 7/STJ.\n 6. Entretanto, em razão da identidade absoluta entre o presente\n feito e outros dois recursos especiais envolvendo as mesmas partes,\n analisando o mesmo título e a mesma controvérsia, nos quais esta\n Quarta Turma já afastou penalidade idêntica, impõe-se, por isonomia\n e coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC), estender ao presente\n caso o mesmo tratamento, afastando-se a multa, sem revisão das\n premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem.\n 7. Agravo interno parcialmente provido, exclusivamente para afastar\n a multa por embargos de declaração protelatórios, mantida, no mais,\n integralmente, a decisão monocrática agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c86c005f84466911ea2e6ec2b5b4288f8944e58629e33efcedfbe41242ee83a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cee29f89cdaf7397afe569c8f62700f7d4b7a230bdae8a2e70ada0dc4648915","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}