{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129637,"origem":"stj","sha256_origem":"f735a4797b4469e42304994b2ae8030bbb742ec0533dc99fe10a24f11621e046","registro_original":{"id_fonte":"954970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705816","numero_registro":"202402828494","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE\n FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE\n DA CONSTRIÇÃO E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por ausência de demonstração de violação dos arts. 833 e 835 do CPC,\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio nos\n termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do\n RISTJ.\r2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento, em\n execução por título extrajudicial, que indeferiu penhora sobre\n frutos e rendimentos de imóveis já constritos.\r3. Na sentença, o\n Juízo de primeiro grau indeferiu a penhora sobre os frutos e\n rendimentos dos imóveis constritos.\r4. A Corte de origem reformou a\n decisão para autorizar a penhora sobre os frutos e rendimentos do\n imóvel; os embargos de declaração foram rejeitados.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão\n violou os arts. 833 e 835 do CPC ao permitir penhora sobre frutos e\n rendimentos de imóvel gravado por alienação fiduciária em favor de\n terceiro não integrante da lide; e (ii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à impossibilidade de penhora de bem alienado\n fiduciariamente e proteção do usufruto.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. É\n inviável o conhecimento do recurso especial quando a pretensão\n demanda reexame do conjunto fático-pr obatório para aferir a\n titularidade e os limites dos direitos sobre imóvel em propriedade\n fiduciária. Incide a Súmula n. 7 do STJ.\r7. O acórdão recorrido está\n em conformidade com a orientação do STJ que admite penhora de\n direitos do devedor fiduciante sem alcançar a propriedade de\n terceiro. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a controvérsia exige reexame de\n fatos e provas para infirmar a penhora de frutos e rendimentos de\n imóvel gravado por alienação fiduciária. 2. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência que admite a penhora de direitos do devedor\n fiduciante nos termos do art. 835 do CPC.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 833, 835, 1.029, § 1º;\n RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c211e36f1237f488e95ed9e513a7eba62840da3ecf6953b9e623ee1c50b28acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f735a4797b4469e42304994b2ae8030bbb742ec0533dc99fe10a24f11621e046","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}