{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129641,"origem":"stj","sha256_origem":"c4bb0148f7f6b16f8dbd760c45f524e813aec310ddc3d544316e9bbfec57f216","registro_original":{"id_fonte":"954974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RO","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO","numero_processo":"267","numero_registro":"202303644244","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\n NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR DE COBRANÇA MAIS\n ABRANGENTE. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DA DEMANDA CONTIDA. NÃO\n SURPRESA. CONTROLE DE OFÍCIO DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS\n PROCESSUAIS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO.\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA OBJETIVA E\n SUFICIENTE EM PARTE.\r1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à\n negativa de prestação jurisdicional e ao reconhecimento da\n continência, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente\n dos fundamentos da decisão agravada.\r2. Afastada a alegada violação\n aos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil. Não há\n decisão-surpresa quando a conclusão deriva do exame da causa de\n pedir e do pedido, sendo lícito o controle de ofício de condições da\n ação e pressupostos processuais, conforme precedentes.\r3. Mantida a\n decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, pelos\n fundamentos expendidos.\r4. Agravo interno parcialmente conhecido e\n não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06229e69e4942d0e7ce238f676e29d1f9ee6640d15fc76ca6b71c6de94eaafb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}