{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129644,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd6e817d0dccfb97889b80ad84045c7b77f348f5e54ff7d5fc44349ecc33188","registro_original":{"id_fonte":"954977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1136823","numero_registro":"201701740136","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR\n INCONTROVERSO. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAJORAÇÃO DE\n HONORÁRIOS. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO.\r1. Preclusão consumativa quanto\n à negativa de majoração de honorários, por ausência de impugnação\n específica.\r2. O agravo interno é parcialmente conhecido quando não\n há impugnação de todos os capítulos da decisão agravada. No tocante\n ao capítulo conhecido, mantém-se a decisão que reconheceu a\n consonância do acórdão recorrido com a orientação do Superior\n Tribunal de Justiça sobre o recebimento da impugnação por excesso de\n execução com depósito do valor incontroverso, nos termos de\n precedentes da Terceira e da Quarta Turmas.\r3. Agravo interno\n parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48035dd3c15ed2c19c437e512c1d3fb9024ceddf2a81b21bdfd33e47e0a7ccb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}