# Registro público: STJ — 2900899 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129645.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7cd80cbe6afd2ffb29165c04e2fdf758d21557beccd63875783774043c0d669 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 954978 - **Número de registro na fonte:** 202501177020 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. decisão monocrática que deu parcialmente provimento ao reclamo. não incidência das súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF. matéria prequestionada. inaplicabilidade da súmula 211/stj. Julgamento extra petita. desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. princípio da adstrição. Anulação somente do acórdão. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos au… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. decisão monocrática que deu parcialmente provimento ao reclamo. não incidência das súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF. matéria prequestionada. inaplicabilidade da súmula 211/stj. Julgamento extra petita. desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. princípio da adstrição. Anulação somente do acórdão. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da petição inicial. 2. Os agravantes alegam: (i) incidência das Súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por existência de fundamento constitucional não atacado; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC e necessidade de revolvimento do conjunto probatório para verificar julgamento extra petita, com incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ; (iii) descabimento da anulação integral, pleiteando aplicação da teoria da causa madura para adequação do dispositivo; e (iv) caso mantida a decisão, que a anulação alcance apenas o acórdão do Tribunal a quo. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há incidência das Súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF no caso; (ii) saber se houve ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento probatório para verificar julgamento extra petita; e (iii) saber se é aplicável a teoria da causa madura ou se a anulação deve ser limitada ao acórdão do Tribunal de origem. III. Razões de decidir 4. A Súmula 182/STJ não incide, pois os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão de admissibilidade relacionados à ausência de violação aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC. As Súmulas 126/STJ e 283/STF também não se aplicam, pois o agravo em recurso especial combate a decisão de admissibilidade, e não o acórdão recorrido. 5. O prequestionamento foi devidamente configurado, uma vez que os agravantes opuseram embargos de declaração e alegaram violação ao art. 1022 do CPC nas razões do recurso especial. Não há incidência da Súmula 7/STJ, pois a tese de julgamento extra petita, na forma como posta, não necessita do revolvimento probatório. 6. A aplicação da teoria da causa madura é incabível, pois as instâncias ordinárias analisaram o feito sob a ótica do pedido de obrigação de fazer, sem manifestação sobre o pedido de obrigação de pagar. Reformar o decisum na forma pleiteada caracterizaria supressão de instância. 7. Em respeito ao princípio da adstrição, a anulação deve se limitar ao acórdão do Tribunal de origem, conforme pleito do recurso especial, para que o julgamento seja realizado nos limites dispostos na petição inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo parcialmente provido para anular apenas o acórdão do Tribunal de origem, devendo ser realizado novo julgamento nos limites dispostos na petição inicial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** e7cd80cbe6afd2ffb29165c04e2fdf758d21557beccd63875783774043c0d669 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2900899 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e7cd80cbe6afd2ffb29165c04e2fdf758d21557beccd63875783774043c0d669 - **SHA-256 do comentário:** da10f121ee5ba0cb261d9957da1dd4650a83d9edc4775ac1b56de4ba771c0f5c