{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129646,"origem":"stj","sha256_origem":"85150c5f35b0348f474c9ad98d7788bf1f13743eb9cfae3d1baa86c933975221","registro_original":{"id_fonte":"954979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620937","numero_registro":"202401477264","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM LOTEAMENTO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NATUREZA PESSOAL DAS\n CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APÓS A CARTA DE\n ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS NO PRODUTO DA VENDA.\n SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.\r1. Deixa-se de\n conhecer do agravo no tocante aos fundamentos autônomos não\n impugnados, consistentes na aplicação da Súmula 83/STJ e na razão\n subsidiária alusiva ao Tema 1.134.\r2. Não caracterizada negativa de\n prestação jurisdicional. O acórdão de origem enfrentou os pontos\n necessários ao julgamento, inclusive suspensão do IRDR, natureza das\n contribuições e edital do leilão.\r3. As contribuições associativas,\n à luz da jurisprudência desta Corte, têm natureza pessoal, não se\n equiparando às despesas condominiais. A responsabilidade do\n arrematante limita-se às obrigações posteriores à expedição da carta\n de arrematação, com sub-rogação dos débitos pretéritos no produto da\n venda, na forma prevista no edital.\r4. Revisão da distribuição dos\n ônus sucumbenciais demanda reexame fático-probatório, obstado pela\n Súmula 7/STJ.\r5. Agravo interno parcialmente conhecido e não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2f92e126ca28cce722a52528c85388160701ace66e9b492486327d139e16dcfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}