{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129648,"origem":"stj","sha256_origem":"865e868087f9ac0ec0577c982c11c3af147b6467d4a6f7ce47c85798cc2c5079","registro_original":{"id_fonte":"954981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539577","numero_registro":"202304064978","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\n PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por\n ausência de violação aos arts. 489, 1.022, 85 e 341 do CPC,\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico,\n decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\r2. A\n controvérsia decorre de ação de produção antecipada de provas,\n visando à exibição de documentos que motivaram a inclusão do autor\n nos cadastros de inadimplentes.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro\n grau homologou a prova produzida, sem condenação em honorários\n sucumbenciais.\r4. A C orte de origem manteve a sentença e rejeitou\n embargos de declaração.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões\n em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022, II, e 489,\n§ 1º, IV e VI, do CPC); (ii) saber se deveria ser reconhecida a\n presunção de veracidade de fatos não impugnados e a resistência\n injustificada, com condenação em honorários sucumbenciais (arts.\n341, caput, e 85, § 10, do CPC); e (iii) saber se há dissídio\n jurisprudencial demonstrado por cotejo analítico apto a viabilizar o\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há negativa de prestação\n jurisdicional, pois o tribunal local enfrentou de modo claro e\n fundamentado os pontos essenciais, ainda que em sentido contrário ao\n interesse do recorrente, afastando a violação aos arts. 1.022, II, e\n489, § 1º, IV e VI, do CPC.\r7. Quanto aos honorários, o acórdão está\n alinhado à jurisprudência do STJ: em produção antecipada de provas e\n exibição de documentos, apenas há sucumbência se comprovada\n resistência; a revisão da conclusão local demandaria revolvimento\n fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ e, por consonância,\n a Súmula n. 83 do STJ.\r8. O dissídio jurisprudencial não se conhece\n quando o recurso especial pela alínea a esbarra na Súmula n. 7 do\n STJ sobre a mesma matéria, o que impede o conhecimento pela alínea\n c.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo conhecido para conhecer em parte\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: 1.\n Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta de forma clara e suficiente os pontos\n controvertidos, afastada a violação aos arts. 1.022, II, e 489, §\n1º, IV e VI, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame de fatos e provas sobre a existência de resistência\n injustificada na produção antecipada de provas; por alinhamento do\n acórdão à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o\n conhecimento do recurso especial pela alínea c quanto à mesma\n questão.\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489,\n§ 1º, IV e VI, 341, caput, 373, I, e 85, §§ 10 e 11.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.821.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados\n em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 7/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"337d7e0d94795fe237b555b58004279412fca2f9d8d5c6bb346fc686f07e255c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}