{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12965,"origem":"stj","sha256_origem":"8ff611946573af62856619db700ef7cdddfe4ed70467be7206b7b68580c8b89b","registro_original":{"id_fonte":"000824923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027468","numero_registro":"202103878875","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTELIONATO CONTRA\nENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nMARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DATA DA SESSÃO DE\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO)  ANOS\nPREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. TRANSCURSO.\nINOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"A decisão torna-se\npública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo,\nportanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso\nprescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão\nda imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a\ncontar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum\"\n(REsp 956.346/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ\n5/11/2007).\n2. In casu, a Corte de origem manteve a condenação do recorrente à\npena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (crime do art.\n171, § 3º, do CP). Houve a publicação da sentença em 27/9/2016 e a\nsessão de julgamento da apelação ocorreu em 8/9/2020, de modo que\nentre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo prescricional\nde 4 anos previsto no art. 109, V, do CP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCOS INTERRUPTIVOS -\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no HC 699431>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1940746>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05382f9366ef30e07f3fd5af082e582f410c023b2240b2e97932bbe0891a8697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}