{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129651,"origem":"stj","sha256_origem":"7b0347f0dc1953985883817eeecd254c3f1c6473d9b62d95ebbc7f7ec560d28c","registro_original":{"id_fonte":"954984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082563","numero_registro":"202504082847","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM\n COBRANÇA. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM HONORÁRIOS DE\n SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BASE DE CÁLCULO\n HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE\n PREFERÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM\n MULTA MORATÓRIA. AUÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\n E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. O entendimento esposado no v.\n acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de que os\n honorários advocatícios convencionais são de incumbência da parte\n contratante, de modo que somente cabe à parte contrária os\n honorários de sucumbência.\r2. A jurisprudência do STJ é firme no\n sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência deve observar\n a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015:\n(i) sobre o valor da condenação; (ii) sobre o proveito econômico\n obtido; e apenas na impossibilidade de mensuração deste, (iii) sobre\n o valor atualizado da causa.\r3. A ausência de indicação do\n dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai\n o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação\n do recurso especial a impedir a exata compreensão da\n controvérsia.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente\n conhecido e, na extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b17e3c22aea7dfef30be41a126e04a0b48ba02e551659b8a993649d7c81e7dff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}