{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129655,"origem":"stj","sha256_origem":"779189302d6684e1ccbc217938d41a26f1e0086ef7e6f7107b138b3cd7e76371","registro_original":{"id_fonte":"954988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076066","numero_registro":"202504022653","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA\n7/STJ. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O\n ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\r1. A pretensão de alterar o posicionamento consolidado\n acerca da legitimidade passiva das empresas rés implicaria,\n necessariamente, a reavaliação do conjunto fático-probatório,\n providência que se mostra incabível em recurso especial, conforme\n dispõe a Súmula 7 do STJ.\r2. Quanto à indenização por lucros\n cessantes, fixada em 1% do valor do imóvel, observa-se que o\n critério adotado está em conformidade com o entendimento do STJ. Nos\n Embargos de Divergência no REsp 1.341.138/SP e no REsp 1.635.428/SC\n(Tema 970), a Corte reconheceu o direito à reparação com base no\n valor locatício durante o período de atraso na entrega. O percentual\n de 1% ao mês sobre o valor já quitado insere-se nos parâmetros\n jurisprudenciais consolidados, que variam entre 0,5% e 1% do valor\n do imóvel, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ.\r3. Agravo\n conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0adb52d550cdc75c7fd5edd01f8aa4a65d40e144349ee3a5b10371b291a7ec19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"779189302d6684e1ccbc217938d41a26f1e0086ef7e6f7107b138b3cd7e76371","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}