{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129656,"origem":"stj","sha256_origem":"d138b91d9e039e9507d324ba1649f692a84143dec5ec5102ac04925906511ffe","registro_original":{"id_fonte":"954989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076939","numero_registro":"202503935722","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE\n CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. MUDANÇA DE\n ENDEREÇO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,\n NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão\n que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III,\n alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão do\n Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou a impugnação\n ao cumprimento de sentença, na qual foi arguida a nulidade da\n citação recebida por terceiro em condomínio edilício.\r2. A presun\n ção de validade da citação realizada em condomínio edilício é\n relativa e pode ser afastada mediante prova de que o destinatário\n não residia no endereço indicado à época da entrega, conforme\n jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.\r3. A análise da\n identificação do recebedor, da regularidade da entrega e da alegada\n mudança de endereço exige o reexame minucioso dos elementos que\n fundamentaram a decisão das instâncias ordinárias, atraindo o óbice\n da Súmula 7/STJ.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente\n conhecido e, na extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35bf77e29b918a8b64a1440f926d372c57fc89fdb10c0d98a0c74109678b8c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}