{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129657,"origem":"stj","sha256_origem":"0649890b03edbb70391c03b7cd8d452fe76a57765f467ca8e5fecc65acc5754a","registro_original":{"id_fonte":"954990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3050150","numero_registro":"202503556096","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO\n CESTA-ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTAS. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO\n EXECUTIVO. PERCENTUAL REDUTOR REGULAMENTAR. CONTRIBUIÇÕES\n PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO POR SUPERÁVIT. IMPOSSIBILIDADE DE\n INOVAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSOS\n PROVIDOS.\r1. A inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC se\n confirma quando o Tribunal de origem se manifesta sobre os pontos\n essenciais da lide, inexistindo dever do magistrado de refutar todos\n os argumentos das partes se a fundamentação adotada é suficiente\n para o desate da controvérsia.\r2. O princípio da fidelidade ao\n título impede a inclusão de redutor proporcional previsto em\n regulamento na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o juízo\n da execução não possui competência para restringir o alcance de\n direito reconhecido em decisão transitada em julgado que se manteve\n omissa quanto a tais limitações.\r3. A alteração de critérios de\n custeio na fase executiva, sob o pretexto de superávit financeiro do\n plano, configura ofensa à coisa julgada e ao equilíbrio atuarial,\n pois a manutenção das contribuições previdenciárias é imperativa\n para a preservação do regime de capitalização e do mutualismo.\r4.\n Recursos especiais providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c92988b7289e25b96f5fb2e3ac575bf04dd2005b9ae541e75ddad2dc80dbbba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}