{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129658,"origem":"stj","sha256_origem":"c331648660718ce57230261f2b8d8072f0540da0a3fd38f77b6ceee869aca346","registro_original":{"id_fonte":"954991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087568","numero_registro":"202504193105","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM\n CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM\n INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A ausência de apreciação,\n pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo de dispositivo legal\n indicado como violado, sem oposição de embargos de declaração,\n impede o conhecimento do recurso especial por falta de\n prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do\n STF.\r2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura\n dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ,\n sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.\r3. O valor fixado a\n título de indenização por danos morais somente pode ser revisto em\n recurso especial quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se\n dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, hipótese em que\n não se enquadra a quantia de R$ 10.000,00 arbitrada para reparação\n de danos decorrentes de inscrição indevida em cadastro\n restritivo.\r4. Agravo em recurso especial conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa5443b4c68878fb369483fe173db627afd8ca23c22c9947b03641246e801036","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}