{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12966,"origem":"stj","sha256_origem":"3dca6ea1c205dc14d9148796adf0407c2e8c16ea85403c31cb92a12eb115f96a","registro_original":{"id_fonte":"000824924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003020","numero_registro":"202103455958","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENA-BASE. INCREMENTO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO.\nDISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A SER\nREVISTA POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito.\n2. Diante da inexistência de um critério legal matemático para a\nexasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do\nórgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do\nfato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório\nofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação\nda resposta penal.\n3. Ante a ausência de manifesta ilegalidade, mantém-se a pena-base\nimposta pela Corte de origem, a qual justificou o incremento da\nreprimenda em 6 meses com lastro nos maus antecedentes e nas\npeculiaridades do caso concreto.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - REVISÃO -\nSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE,\n         <<AgRg no HC 603620>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96965134eb4d95d115abb75c792a3b12a0bacc96094883c4c51a89f51e8ee7f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}