{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129664,"origem":"stj","sha256_origem":"223e902bdfe29713a6a08d73f8e3ed221da689e2d1277ba8d8ed5cf7999fcf89","registro_original":{"id_fonte":"954997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120037","numero_registro":"202504702095","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANO\n MORAL. PRESUNÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\n OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\n CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ.\r1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022\n do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\n fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\n possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\n negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\r2.\n A falha na prestação de serviços de telefonia e internet, por si só,\n não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de\n situação excepcional que afronte direitos de personalidade.\r3. A\n modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de\n comprovação do dano moral demandaria o revolvimento do suporte\n fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\n especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r4.\n Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5271a38296b17c45107a814ee3057ffe0eb81c68fad2ec7234d025112ab7e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"223e902bdfe29713a6a08d73f8e3ed221da689e2d1277ba8d8ed5cf7999fcf89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}