{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129665,"origem":"stj","sha256_origem":"f2fe8b0d7e25ba86ff37b07b988170fac7afca735cbccfbaee83774d37c00a47","registro_original":{"id_fonte":"954998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110667","numero_registro":"202504551862","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO. FURTO. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE\n DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMU NHAL. PRESCINDIBILIDADE.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO\n CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\n especial fundado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em\n ação de ressarcimento por danos morais ajuizada em razão de furto de\n bicicleta guardada em bicicletário de condomínio edilício.\r2. A\n modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre desnecessidade\n da prova oral por ser a matéria de direito, como pleiteia a parte\n ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte\n fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso\n especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.\r3. O entendimento esposado\n no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de\n não ser possível a responsabilização de condomínio pela prática de\n furto em área comum quando ausente previsão expressa de\n responsabilidade, de modo que o condomínio só responde por furtos\n ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente\n previsto na respectiva convenção.\r4. Agravo em recurso especial\n conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão,\n não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d557e8fce38005e1ee121127422213f4a4ad313741c41343c305e34077de554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}