{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129666,"origem":"stj","sha256_origem":"411e7f944b25fcbb6470a5dc405cf347d4586e82f109f180ccde914fc4d21a3f","registro_original":{"id_fonte":"954999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123252","numero_registro":"202504768518","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA.\n COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO FORO DA SEDE. ACÓRDÃO\n ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO\n STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A\n jurisprudência do STJ reconhece que, embora o Código de Defesa do\n Consumidor não se aplique às entidades fechadas de previdência\n complementar, há disciplina especial para os contratos de\n previdência complementar fechada, que per mite ao participante\n ajuizar ação no foro do local onde laborou para a patrocinadora, no\n foro de eleição ou no foro do domicílio da ré.\r2. Quando o acórdão\n recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do\n STJ, incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso\n especial, ainda que interposto com fundamento nas alíneas \"a\" e \"c\"\n do art. 105, III, da CF/1988.\r3. Não é cabível recurso especial\n fundado em alegada violação de súmula, por não se enquadrar esta no\n conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, \"a\", da CF/1988\n(Súmula 518/STJ).\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6cf489d025bb05f816e1d2aa6434b2baba130fac475c5c94f34ec427e753a76a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}