{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129667,"origem":"stj","sha256_origem":"a88a4619d92f9ba379e0ca7c9e037d6aee79180397e4bc6ec1399a4a19016113","registro_original":{"id_fonte":"955000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087157","numero_registro":"202504193975","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE\n COBRANÇA. PAGAMENTO ALUGUEL. BOLETO FALSO. GOLPE. INÉPCIA DA PETIÇÃO\n INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADAS. CONSONÂNCIA DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\n RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,\n NÃO PROVIDO.\r1. Consoante orientação do Superior Tribunal de\n Justiça, é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se\n fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a\n formação da lide. Súmula 83/STJ.\r2. A jurisprudência desta Corte é\n uníssona no sentido de que a análise das condições da ação, tal como\n a legitimidade, deve ser aferida à luz da teoria da asserção, isto\n é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição\n inicial, como na hipótese. Súmula 83/STJ.\r3. A modificação da\n conclusão do Tribunal de origem acerca de que a ocorrência do golpe\n do boleto falso decorreu de culpa exclusiva do próprio locatário\n demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,\n além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que\n é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\n Súmulas 5 e 7/STJ.\r4. Agravo interno provido. Agravo conhecido.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37aa13de0a5d18a4c1aef0fddada60e68da26a41c25ae593820a8a3573e8ebcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}