{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129668,"origem":"stj","sha256_origem":"2174f24db8d1911630f80f1352a2da982f3a77c2f65b9474f0b075ae258c7010","registro_original":{"id_fonte":"955001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3073640","numero_registro":"202503935800","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n DECISÃO-SURPRESA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. PROVA JUNTADA PELA\n PRÓPRIA PARTE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.\n REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042\n DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\r1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional\n quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, as questões que\n lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento\n desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de\n fundamentação.\r2. Inexistência de decisão-surpresa em relação à\n insolvência da parte executada discutida no processo, cuja confissão\n foi concluída com base em prova juntada pela própria terceira\n embargante, ora agravante.\r3. Fraude à execução considerada\n comprovada com base em fatos e provas, cuja revisão implica reexame\n das provas examinadas, providência manifestamente proibida nesta\n instância, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.\r4. Agravo interno\n provido. Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido para conhecer em\n parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a9d75e70a87b5e32729b156b9b61971509da6abb91c44ed8c476cb31357b12e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}