# Registro público: TJRJ — 00020281920198190050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffddd159001f217a15164e67ed6542bb1144236549897d287ea40ffc3592b2dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-20** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T16:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-05-13T14:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-21T14:03:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-08-29T13:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-17T10:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-08T16:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-18T10:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-23T16:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-18T13:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-19T13:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-10-29T16:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-31T13:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-17T19:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-19T18:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-22T10:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-28T15:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-29T13:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-20T13:55:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-10-27T16:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-27T16:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-12-16T18:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-26T16:18:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-26T16:30:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-09-23T10:44:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-16T16:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T12:16:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-17T12:16:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-17T12:16:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-17T12:16:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-17T12:16:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-17T12:46:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-17T12:46:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-18T13:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-09-10T16:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-04T16:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T17:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296684.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffddd159001f217a15164e67ed6542bb1144236549897d287ea40ffc3592b2dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-20 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-11-19 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-19 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:24:15\.306548249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ffddd159001f217a15164e67ed6542bb1144236549897d287ea40ffc3592b2dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020281920198190050 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffddd159001f217a15164e67ed6542bb1144236549897d287ea40ffc3592b2dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ffddd159001f217a15164e67ed6542bb1144236549897d287ea40ffc3592b2dd
- **SHA-256 do comentário:** 6143aff8ed3b1701c0edeb22dfb9cd1652064b625465740d6b57463ebcf8df71