{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129669,"origem":"stj","sha256_origem":"d5981d438446f685c0301be9da65d4eff9de61bccd16b18b295033e05faee216","registro_original":{"id_fonte":"955002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738160","numero_registro":"202403342266","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR\n E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.\n INTERDIÇÃO DE ACESSO À GARAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA\n INCORPORADORA. ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR. REVALORAÇÃO\n JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r1. A revisão das conclusões do\n Tribunal de origem a respeito da legitimidade passiva da agravante e\n da configuração de sua responsabilidade solidária, bem como da\n existência de ato ilícito decorrente da comercialização de\n empreendimento sem a prévia e devida anuência dos órgãos de\n trânsito, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo\n fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas\n contratuais, notadamente da Convenção de Condomínio e dos contratos\n de promessa de compra e venda. Tal procedimento é vedado em sede de\n recurso especial, por força do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do\n Superior Tribunal de Justiça.\r2. Consoante a jurisprudência\n consolidada desta Corte Superior, o mero inadimplemento contratual,\n consubstanciado na falha da construtora/incorporadora em regularizar\n um dos acessos à garagem do empreendimento, o que resultou em sua\n interdição temporária, não configura, por si só, dano moral\n indenizável. Exige-se a demonstração de circunstâncias excepcionais\n que ultrapassem o mero dissabor e atinjam significativamente os\n direitos da personalidade, o que não se verificou na hipótese.\r3.\n Agravo interno a que se dá parcial provimento para, em nova análise,\n conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a\n fim de afastar a condenação por danos morais, com a consequente\n readequação dos ônus sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7291702a8f743a637d241a26c67c1ef70521e57362bec08a91bf3df9876ff8aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}