# Registro público: TJRJ — 00057448820188190050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eecd47412da6b714108bdb8a63bb88c6697877ea1efcf8ad9ed3c504e97d308

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-15
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-15T11:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-11-01T15:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-01T15:12:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-01-21T13:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-13T17:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-04T12:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-06-24T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-21T12:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-29T13:10:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-09-19T10:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-10T13:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T12:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-25T13:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-29T13:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-04T14:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-17T20:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-21T13:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-27T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-11-08T11:03:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-11-08T12:50:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-12-19T14:02:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-12-19T15:23:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-13T17:56:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-15T13:49:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-15T13:49:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-15T14:06:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-03T18:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-04T12:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-04-05T12:29:12.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
- 2019-04-17T13:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-01T15:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-19T15:40:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-19T15:40:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-19T15:46:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-21T11:44:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T13:30:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-21T13:45:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-28T12:58:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-28T12:58:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eecd47412da6b714108bdb8a63bb88c6697877ea1efcf8ad9ed3c504e97d308.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-29 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:23:42\.648077755Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9eecd47412da6b714108bdb8a63bb88c6697877ea1efcf8ad9ed3c504e97d308

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00032675820198190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00016113920148190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00009132420148150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305957/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJRJ — 00328434420188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM
- [STJ — 00005650920188260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00005650820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00005647520168150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297199/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 00001941320224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933214/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00057448820188190050 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Aplicação da Pena | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Para julgamento de mérito”, em 2022-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eecd47412da6b714108bdb8a63bb88c6697877ea1efcf8ad9ed3c504e97d308.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9eecd47412da6b714108bdb8a63bb88c6697877ea1efcf8ad9ed3c504e97d308
- **SHA-256 do comentário:** a8f06772cddf4a0383a1e618fa548d1087b5b3113561d3d8827234d0041bef76