# Registro público: STJ — 2446157 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129673/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129673.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5135ae1a8d5f5000bc8daee8fce02e87ed3d3bfd30a398e6447f2b2ae5b76cca ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de similitude fática com os paradigmas. 2. A controvérsia diz respeito à execução de sentença coletiva por expurgos inflacionários. 3. A sentença julgou pela ilegitimidade ativa e condenou os exequentes ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o princípio da causalidade e fixou honorários em patamar mínimo; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 85, § 10, do CPC/2015, pela inaplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários; (ii) saber se houve violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c art. 373, II, do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC, pela não inversão do ônus da prova e pela ausência de comprovação da homonímia pelo banco; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As instâncias ordinárias reconheceram que a parte deu causa à demanda ilegítima, e a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, ainda, a Súmula n. 83 do STJ quanto ao princípio da causalidade na sucumbência. 7. Não se conhece da alegação fundada no art. 6º, VIII, do CDC por ausência de prequestionamento; quanto ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 373, II, do CPC/2015, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão, afastando o dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ilegitimidade ativa e à aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não se conhece da alegação fundada no art. 6º, VIII, do CDC por ausência de prequestionamento; e a revisão da distribuição do ônus da prova à luz do art. 373, II, do CPC/2015 é inviável em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 3 (texto oficial):** A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c por dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, 105, III, a, c; CPC, arts. 85, §§ 10, 11, 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgRg no REsp n. 1.428.865/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de similitude fática com os paradigmas. 2. A controvérsia diz respeito à execução de sentença coletiva por expurgos inflacionários. 3. A sentença julgou pela ilegitimidade ativa e condenou os exequentes ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o princípio da causalidade e fixou honorários em patamar mínimo; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 85, § 10, do CPC/2015, pela inaplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários; (ii) saber se houve violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c art. 373, II, do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC, pela não inversão do ônus da prova e pela ausência de comprovação da homonímia pelo banco; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As instâncias ordinárias reconheceram que a parte deu causa à demanda ilegítima, e a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, ainda, a Súmula n. 83 do STJ quanto ao princípio da causalidade na sucumbência. 7. Não se conhece da alegação fundada no art. 6º, VIII, do CDC por ausência de prequestionamento; quanto ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 373, II, do CPC/2015, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão, afastando o dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ilegitimidade ativa e à aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não se conhece da alegação fundada no art. 6º, VIII, do CDC por ausência de prequestionamento; e a revisão da distribuição do ônus da prova à luz do art. 373, II, do CPC/2015 é inviável em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c por dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, 105, III, a, c; CPC, arts. 85, §§ 10, 11, 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgRg no REsp n. 1.428.865/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.