{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129678,"origem":"stj","sha256_origem":"86e9bc126edda380437b91942edb8bec2d22caae7b880a2d7710f6ec45e1bdf2","registro_original":{"id_fonte":"955011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604630","numero_registro":"202401102530","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\n JURÍDICA E INCLUSÃO DE H ERDEIRO NO POLO PASSIVO. FUNDAMENTAÇÃO\n ADEQUADA E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao\n art. 489 do CPC, não demonstração de vulneração aos arts. 27 do CDC\n e 487, II, do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A\n controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em cumprimento de\n sentença de ação civil pública, no qual se incluiu o herdeiro do de\n cujus no polo passivo após desconsideração da personalidade\n jurídica.\r3. A Corte de origem manteve a inclusão do herdeiro,\n afastou a prescrição ao fixar o termo inicial no trânsito em julgado\n em novembro de 2018, e assentou a responsabilidade nos limites do\n art. 1.792 do CC.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três questões em\n discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 489 do CPC por falta\n de fundamentação; (ii) saber se houve prescrição quinquenal do art.\n27 do CDC entre 2009 e 2021, com extinção da execução; e (iii) saber\n se o Tribunal deveria reconhecer de ofício a prescrição e extinguir\n a execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do\n CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não ocorreu a ofensa ao art. 489 do\n CPC, pois o acórdão examinou de forma clara, objetiva e completa a\n cronologia processual, o trânsito em julgado e a inclusão do\n herdeiro nos limites do art. 1.792 do CC.\r6. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório sobre o\n trânsito em julgado e a linha do tempo processual.\r7. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em sintonia com\n a jurisprudência desta Corte, e aplica-se a Súmula n. 150 do STF ao\n fixar o termo inicial da prescrição executória no trânsito em\n julgado.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 489 do\n CPC quando o acórdão aprecia de modo claro e completo as questões\n delimitadas na controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n vedar o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula\n n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte. 4. Aplica-se a Súmula n. 150 do STF ao\n estabelecer que a prescrição da pretensão executória corre no mesmo\n prazo da ação principal, com termo inicial no trânsito em\n julgado.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, art. 1.792; CPC,\n arts. 85, § 11, 487, II e 489; CDC, art. 27.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 150; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n. 1.896.528/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44709150d7ed454a6580f7fc2b624e8d1b282fa22eb509d7df72fb4cdb9de038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}