{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12968,"origem":"stj","sha256_origem":"69f110960d0551bc534718f2214cd7e2a7180a983f2efb79abc6ba94270a70b4","registro_original":{"id_fonte":"000824926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744632","numero_registro":"202201583029","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES GERAIS PELO JUÍZO DAS\nEXECUÇÕES DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG, COM FUNDAMENTO NO AUMENTO DO\nÍNDICE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NA\nCOMARCA . IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições\ngerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com\nfundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das\nmedidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG.\n2. O art. 132 da Lei de Execuções Penais - LEP, estabelece quais são\nas condições gerais e obrigatórias a serem seguidas por todos os que\nfizerem jus ao benefício. A possibilidade de imposição de outras\nmedidas está prevista no art. 144 da LEP, e sua aplicação deve estar\nrelacionadas à circunstâncias específicas de cada caso.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apenas as\ncondições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das\nExecuções. Já as condições gerais são aquelas fixadas pelo\nlegislador.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"042f9e588a3fedd5006b31c0c5e30991959948fa92c75e46ad198f3937d88890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}